Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU DE 30% DOS GANHOS LIQUIDOS DO RÉU, EM CASO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 16% SOBRE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO RÉU A QUALQUER TÍTULO, DEVENDO SER DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, SENDO QUE, PARA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, RESTOU FIXADO O PERCENTUAL EQUIVALENTE A 22% SOBRE UM SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE AO APELANTE, À VISTA DOS CONTRACHEQUES ADUNADOS AO FEITO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DESTA AÇÃO, EM RAZÃO DA RECONCILIAÇÃO DOS GENITORES DA MENOR, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, PORQUE NÃO EXISTE PROVA DO ALEGADO, SENDO QUE EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS A DEMANDANTE NADA FALOU, TENDO SE LIMITADO A REQUERER A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, O QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE O ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA ATÉ A REMESSA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUE ORA SE PROCEDE. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É UNÍSSONA, NO SENTIDO DE QUE A EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS, OS QUAIS O RÉU TAMBÉM PENSIONA, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE DEVE SER PRESTADO À AUTORA, DEVENDO SER COTEJADA DITA SITUAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, PARA QUE RESTE JUSTIFICADA EVENTUAL DIMINUIÇÃO, SENDO QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DITOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO ESTÃO PRESENTES. O DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS É OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES, SENDO QUE A GENITORA DA MENOR VEM ARCANDO COM OS GASTOS ROTINEIROS DA ALUDIDA CRIANÇA APENAS COM AJUDA DE SEUS FAMILIARES. O RÉU NÃO COMPROVOU GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE O IMPEÇAM DE HONRAR COM O PENSIONAMENTO EM QUESTÃO, SENDO QUE OS GASTOS ORDINÁRIOS MÍNIMOS COM ALIMENTAÇÃO, FARMÁCIA, HIGIENE, EDUCAÇÃO E PLANO DE SAÚDE DA MENOR SÃO DESPESAS COM AS QUAIS O GENITOR TAMBÉM DEVE COLABORAR, PORQUE O DEVER DE ALIMENTAR É INERENTE A AMBOS OS GENITORES. O PERCENTUAL FIXADO PELO DOUTO JUÍZO A QUO (16% SOBRE OS RENDIMENTOS DO RÉU COMO INSTRUTOR DE TRÂNSITO), EQUIVALE À QUANTIA DE R$237,98 (DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), NÃO SE AFIGURANDO PLAUSÍVEL QUE A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PLEITEADA PELO MESMO RÉU, PARA 10% OU 12% DE SEUS GANHOS, SEJA CAPAZ DE HONRAR MINIMAMENTE COM AS NECESSIDADES BÁSICAS DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.