Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de resolução de demandas repetitivas. Alegação de necessidade de definição da competência para processamento e julgamento das ações de requisição judicial de informações movida contra provedores de aplicações de internet. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 976. Ausência de demonstração da multiplicidade de demandas envolvendo a mesma matéria. Inexistência de risco à isonomia ou à segurança jurídica. Irresignação da parte contra o desfecho da demanda originária que não justifica a instauração do IRDR, mas, quando muito, a interposição dos recursos adequados. Recurso que motivou o ajuizamento do incidente já julgado. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Inadmissibilidade do pedido, à luz do que dispõe o art. 978, parágrafo único, do CPC. Incidente não admitido