Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.

Direito tributário. Imposto de Transmissão e Doação - ITD. Doação de bem imóvel com reserva de usufruto vitalício. Recolhimento do ITD. Renúncia ao usufruto e consequente extinção. Pleito objetivando o não pagamento do imposto incidente sobre a extinção do usufruto decorrente da renúncia dos usufrutuários. A extinção do usufruto não gera nova transmissão do bem, visto que a propriedade nunca saiu da esfera do nu-proprietário, ocorrendo apenas a sua consolidação plena em favor deste último. O fato gerador do ITD ocorreu em 2009, com a escritura de doação e reserva de usufruto e a renúncia dos usufrutuários em 2023, sob a égide da Lei Estadual 7.174/15 - que deixou de considerar a extinção do usufruto como fato gerador do ITCDM. Precedentes deste E. TJRJ. Os Arts. 24 e 42, da Lei Estadual 7.174/15, que tratam do diferimento do pagamento de 50% do ITD, quando da extinção do usufruto foram declarados inconstitucionais pelo E. Órgão Especial do TJRJ, nos autos da Representação de Inconstitucionalidade 0008135-40.2016.8.19.0000. Patente a inexigibilidade do ITD. SEGURANÇA CONCEDIDA.... (Continua)