Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 866.1346.8205.2615

1 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

Honorários fixados por equidade. Acerto. Ausência de condenação. Sucumbência da ação principal que não se confunde com a do incidente. Ofensa à coisa julgada que não se identifica na espécie. Verba estimada em R$ 6.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido... ()

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