Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA.
Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 485, I em razão do endereço incompleto do Executado. ... ()
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