Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Servidor público estadual. Agente penitenciário. Remoção por união de cônjuges. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Acatamento. Impetrante que preenche os requisitos legais. Inteligência do art. 130, da Constituição do Estado de São Paulo, e dos arts. 234 e 235, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Indeferimento administrativo cujos motivos não se sustentam. Inexistência, ademais, de prejuízo ao serviço público, pois há déficit de funcionários nas unidades prisionais de origem e de destino. Proteção, ainda, à convivência familiar. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido