Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGENCIA RECURSAL ADSTRITA A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO E A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

O salário de contribuição é aquele utilizado como base de cálculo do recolhimento da contribuição previdenciária, respeitado o teto do INSS, não podendo ser aplicado para o cálculo do auxílio-acidente. Prestação cuja base de cálculo é o salário-de-benefício. É devida a condenação do apelante ao pagamento da taxa judiciária, nos termos da súmula 76 desta Corte. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)