Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. MÉDICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. MUNICÍPIO DE BURI. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO AFERIDOS. PROCEDÊNCIA.

Dolo específico e dano ao erário bem caracterizados. Violação ao art. 83 da Lei Complementar Municipal 30/1999. Elementos suficientes nos autos que demonstram quantum satis que a licença para tratamento de saúde foi usufruída com objetivos contrários à moralidade administrativa. Dentro de um contexto de seguridade social, apresenta-se a licença-saúde como benefício vocacionado a prover a subsistência do servidor enquanto está interditado ao labor por razões de saúde. O exercício de atividade remunerada por prazo prolongado demonstra que o servidor não pretendia retornar ao cargo público, utilizando-se da licença como meio de obtenção de renda extra, em prejuízo ao erário, enquanto realizava atividade profissional mais adequada a suas capacidades e preferências pessoais. Improbidade caracterizada. Prática de ato de improbidade administrativa que acarretou prejuízo ao erário, nos termos da Lei 8.429/92, art. 10, caput. Precedentes. ... (Continua)