Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer em que objetiva o autor a condenação das rés a entregar os livros contábeis e toda a documentação de suporte referentes a despesas, custos operacionais, pagamentos de tributos, passivos cíveis e trabalhistas, créditos, entradas e saídas de dinheiro da sociedade `Roxy¿, a partir de maio/2005. Preliminares de nulidade da sentença, ao argumento de ausência de fundamentação, burla à garantia do acesso à justiça e cerceamento de defesa, rejeitadas. No mais, tem-se que a sentença deu adequada solução à lide, ao julgar improcedentes o pedido autoral. Conjunto probatório dos autos do qual se extrai não ter o autor logrado comprovar que as rés estavam na posse dos livros e documentos contábeis solicitados, cuja existência, ademais, sequer foi comprovada. Sociedade mantida entre o autor e seu falecido irmão que era informal, visando somente a administração de duas bancas de jornal, cuja licença é precária e emitida pelo Município a um determinado indivíduo. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento do recurso. Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015¿.... (Continua)