Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de equipamentos. Cumprimento de Sentença homologatória de acordo DECISÃO que acolheu os Embargos de Declaração opostos pela exequente para afastar a arguição de impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Dívida exequenda que decorre do próprio Empreendimento Imobiliário. Impenhorabilidade do patrimônio de afetação não aplicável ao caso vertente, «ex vi da Exceção prevista no art. 31-A, § 1º, da Lei 4.591/1964. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)