Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Habilitação nos autos de advogado sem poderes para receber citação e com expressa finalidade de cadastramento no sistema informatizado. Procuração que, não só não outorgou ao advogado poderes especiais para receber citação, como também expressamente vedou tal possibilidade. Ato citatório não realizado. Sentença que considerou ter havido o comparecimento espontâneo da ré e apesar da inexistência de poderes do causídico para receber citação, decretou a revelia e julgou antecipadamente a lide. Jurisprudência remansosa do Eg. STJ no sentido de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo, de forma que o ato citatório não pode ser suprimido. Precedentes. Vício insanável decorrente da falta de citação. Anulação da sentença, determinando-se o prosseguimento do feito mediante a regular citação da parte ré.

RECURSO PROVIDO