Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -

Anterior anulação por esta Câmara de sentença que havia julgado a ação improcedente, facultando ao réu a complementação do valor devido para a purgação da mora - Depósito feito por ele que consubstancia o ato liberatório de sua obrigação - Impossibilidade de devolução do veículo, pois alienado pelo autor, estando então ele obrigado da devolução do respectivo valor de mercado, observada a tabela Fipe, e encargos legais - Não sendo caso de julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, não é devida a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/1969 - Acolhimento parcial de reconvenção oposta pelo réu, para a devolução dobrada de uma parcela devida pelo financiamento contraído, já paga antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão - Sentença reformada - Recurso do réu parcialmente provido.... (Continua)