Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a concessão de liberdade provisória aos pacientes. Descabimento. A) Legítima a decretação da medida cautelar, haja vista presentes os requisitos legais (art. 313, I, CPP - paciente José Ailton e 313 I e II, paciente Fábio). Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados pela denúncia oferecida e recebida. Paciente José Ailton responde pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, «caput, §2º, III e §3º, do CP) em comparsaria com o paciente Fábio. Além disso, possui maus antecedentes pelo crime de receptação, indicando risco concreto de reiteração no ilícito, caso solto seja colocado. Paciente Fábio, por sua vez, foi denunciado por suposta prática dos crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 180, §§1º e 2º, e 311, «caput, e §2º, III, e §3º, c.c 69, «caput, do CP). Não bastasse, pelo que consta, é reincidente específico, «com diversas passagens por furto qualificado e receptação, com diversas condenações, o que indica real possibilidade de reiteração. Destaca-se, ainda, que os crimes em questão, apesar de não violentos, atormentam a população, exigindo maior rigor da Justiça. Circunstâncias todas que indicam elevada periculosidade social dos agentes, evidenciada pelo modus operandi efetivado, com a ousadia de suas condutas, diante de todo contexto, recomendando a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública, como consignado, não surgindo suficiente, na hipótese, outra medida, menos rigorosa. B) Decisão de conversão que se limita a verificar a viabilidade da manutenção da prisão, com observação da gravidade da conduta e periculosidade presumida dos agentes, com a necessidade da garantia da ordem pública, afastando, como possível, concessão de liberdade provisória.... (Continua)