Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - São José do Rio Preto - Taxa de funcionamento dos exercícios de 2003 a 2006 - Ação ajuizada em 11/2007 - Despacho inicial proferido 23/04/2008 em procedimento administrativo que interrompeu a prescrição - Serventia judicial que deixou de expedir a carta de citação - Manifestação do exequente em 2016 requerendo andamento do processo - Intervenção da executada nos autos em 2018 alegando a ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença que acolheu a alegação da autora - Irresignação do Município - Cabimento - Prejuízo presumido - Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos - Súmula 106/STJ - Inocorrência de prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)