Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO. EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE NO LANÇAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS QUE ACARRETOU A INSCRIÇÃO DO DÉBITO. CANCELAMENTO DA CDA PELA FAZENDA ESTADUAL ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO DE OFÍCIO NO CURSO DA EXECUÇÃO. EXECUTADO QUE DEU CAUSA À DEMANDA, A ELE DEVENDO SER IMPUTADO O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA REPETITIVO 143, ATRELADO AO RESP 1.111.002/SP. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.