Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde contra sentença que declarou a inexigibilidade de títulos e determinou o reembolso de valores pagos indevidamente por SFTWY Consultoria e Desenvolvimento em Informática LTDA, em razão de cláusula contratual abusiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e a manutenção do pagamento das mensalidades durante esse período. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, por violar o direito do consumidor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A exigência de pagamento durante o aviso prévio é ilegal.... (Continua)