Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de extinção, pelo descumprimento da determinação de apresentação da via digitalizada do instrumento de procuração assinado fisicamente ou procuração assinada digitalmente com o emprego de certificado digital - Razões recursais divorciadas, por completo, dos fundamentos da r. sentença terminativa, por impugnar a apresentação de procuração com firma reconhecida, situação diversa dos autos - Inobservância do princípio da dialeticidade - Cabimento da condenação do autor ao recolhimento das custas judiciais - Hipótese que não se amolda ao cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, uma vez que a causa da extinção não foi a ausência de recolhimento das custas e despesas de ajuizamento - Princípio da causalidade - JUSTIÇA GRATUITA para fins recursais - Deferimento - Requerente que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, eis que aufere benefício previdenciário cuja renda não ultrapassa três salários mínimos e não declara imposto de renda - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)