Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Danos que, segundo a inicial, decorrem do desconto indevido de contribuição associativa, junto ao benefício previdenciário da autora - Inicial indeferida - Inconformismo - Acolhimento - Determinação de comparecimento pessoal da requerente ao Cartório (diante da suspeita de prática de advocacia predatória do respectivo causídico) - Ausência de amparo legal - Requerente que, ademais, subscreveu instrumento de mandato, além de declaração de próprio punho - Representação que, portanto, se mostrou regular, o que também se confirma, à luz do disposto no art. 662 do Código Civil - Precedentes - Autos que devem tornar à origem, para regular processamento - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)