Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA REFERIDA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA 1ª RÉ. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM RESCISÃO CONTRATUAL E DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM DANOS MORAIS, NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR EM VIRTUDE DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA DE VENDA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.498.484/DF. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO, EM TODO PAÍS, INCLUSIVE EM PRIMEIRO GRAU, DE TODAS AS AÇÕES EM TRÂMITE NAS QUAIS SE DISCUTE A QUESTÃO DE DIREITO QUE FOI OBJETO DA AFETAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO NO REFERIDO RECURSO ESPECIAL.