Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que homologou os cálculos apresentados na impugnação da executada, ante concordância da parte exequente, fixando os honorários sucumbenciais referentes ao processo de conhecimento - Manutenção - O título judicial executado prevê expressamente a condenação em honorários advocatícios, carecendo apenas do percentual a ser aplicado, quando da liquidação do julgado - Fixação em consonância com o art. 85, § 4º, II, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)