Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE ABSTENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM REALIZAR A COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO E DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, BEM COMO NA MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA. REVISÃO RECENTE DO TEMA 414, DO STJ, QUE SUPEROU A TESE ANTERIORMENTE FIXADA, PARA CONSIDERAR LEGAL A COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA/ESGOTO PELO MÉTODO DE MULTIPLICAÇÃO DA «TARIFA MÍNIMA, PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUE COMPÕE O CONDOMÍNIO SERVIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO. MATÉRIA REEXAMINADA E DE CONTEÚDO VINCULANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.