Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, que exige transparência e clareza na oferta de produtos e serviços financeiros. ... (Continua)