Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DE COBRANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de irregularidade de cobrança decorrente de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI - e de indenização por danos morais. ... ()
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