Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO REALIZADA COM RECURSOS DO FUNDEB. PRETENSÃO INICIAL DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À RESTITUIÇÃO DA CONTA DO FUNDEB E À ABSTENÇÃO DE REALIZAR NOVOS PAGAMENTOS À SOCIEDADE CONTRATADA POR MEIO DO INSTRUMENTO SUB JUDICE E DE CONTABILIZAR AS RESPECTIVAS DESPESAS COMO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE DOIS RÉUS. PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO RECORRENTE, APESAR DA REMESSA DE INTIMAÇÃO NESSE SENTIDO AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 76, § 2º, I, 77, V,

e 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AO CASO. RESTITUIÇÃO EFETUADA NO CURSO DA DEMANDA, APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, QUE NÃO ESVAZIA O SEU OBJETO, NOTADAMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS QUE CONSTITUEM OBJETO DA LIDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE DADOS, INCLUINDO O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRAS, DAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE «ATIVIDADES-MEIO NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE ENSINO, ESTANDO ENQUADRADA NA VEDAÇÃO IMPOSTA PELa Lei, ART. 71, V 9.394/96. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A SE ABSTEREM DE UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDEB PARA EFETUAREM PAGAMENTOS À SOCIEDADE CONTRATADA E DE CONTABILIZAR AS DESPESAS COM O CONTRATO QUESTIONADO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL COM DESPESAS RELATIVAS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO QUE NÃO CONSTITUI CONTROLE PRÉVIO DOS RECURSOS CUJA GESTÃO FOI ATRIBUÍDA AO EXECUTIVO, MAS CONTROLE DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.... (Continua)