Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. MANIFESTO INTERESSE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM APENSO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM PENDÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA.
art. 49, parágrafo único, do atual Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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