Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS.

Demanda ajuizada por constituinte em face de advogado, que teria apresentado representação criminal contra agressor quase dois anos após a contratação, após representação apresentada pelo autor junto ao TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA da OAB e revogação de poderes. Inércia que culminou na extinção da punibilidade do agressor em decorrência da decadência. Pretensão à restituição do valor desembolsado para a contratação do causídico e indenização por dano moral. Procedência parcial em primeiro grau. Inconformismo. DANOS MORAIS. Ocorrência. À evidência, o causídico tinha conhecimento do prazo para a representação, mas não o observou, o que culminou na decadência do direito do constituinte. Quando tomou conhecimento do ocorrido, o autor sentiu-se não apenas lesado pela inércia do advogado contratado, mas ludibriado por ele. Inúmeras respostas evasivas apresentadas pela secretária do escritório, uma vez que o advogado se recusava a recebê-lo. Abalo extrapatrimonial configurado, por quebra de confiança. Indenização fixada em R$ 5.000,00, no limite do pleito autoral. SUCUMBÊNCIA. Decaimento total do apelado, a quem são atribuídos os ônus sucumbenciais, com exclusividade. Verba honorária fixada em 20% do valor total da condenação. RECURSO PROVIDO... (Continua)