Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Transações realizadas após furto de cartão. Contratação de empréstimo em valor significativo e movimentações na mesma data. Sequência notoriamente atípica de transações que deveria ter sido identificada pela instituição financeira como possível fraude ensejadora de bloqueio preventivo. Falha na segurança. Fortuito interno que atrai a incidência da Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados da conta da autora, autorizada a compensação com o que restou do crédito disponibilizado em conta após os saques fraudulentos. Restituição em dobro dos valores descontados, relativos às parcelas do empréstimo fraudulento, considerada a modulação dos efeitos da decisão do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização pretendida (R$10.000,00) que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto. Reparação fixada em R$5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. Recurso parcialmente provido... (Continua)