Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Seguro saúde operado por entidade de autogestão. Súmula 608/STJ. Irrelevância. Ré que inegavelmente opera planos de saúde e que se sujeita à Lei 9.656/1998 e aos princípios gerais de direito, além do Código Civil e, da CF/88. Princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado.

Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Diagnóstico de Puberdade precoce central. Prescrição médica do medicamento Neodecapeptyl. Recusa de custeio do tratamento sob fundamento de que não há previsão no Rol da ANS. Abusividade. Decisão que só compete a quem possui conhecimento técnico necessário para indicar o tratamento mais adequado. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior, no qual, de todo modo, ressalva situações excepcionais a permitir da cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Recurso improvido