Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo Interno (art. 1021 c/c art. 1030, §2º, do CPC). Recurso extraordinário declarado prejudicado com fundamento em precedentes vinculantes (Tema 339 do STF). Desprovimento.

I - Caso em exame: Recurso extraordinário com indicação de violação aos arts. 7º, IV, 37, X, 39, §3º, §4º e 93, IX, da CF/88 e às Súmulas Vinculantes 16 e 37. II - Questão em discussão: A necessidade de fundamentação da decisão judicial. III - Razões de decidir: Conformidade do acórdão recorrido ao Tema 339 do STF. IV-Dispositivo: AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.