Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DE ENERGIA DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a perda do objeto quanto ao pedido de religação de energia elétrica, julgando extinto o processo sem resolução do mérito nesse ponto, e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. 2. O autor alegou falha na prestação de serviço por parte da Concessionária de energia elétrica, o que teria causado atraso na troca de titularidade e religação da energia, gerando despesas com hospedagem e outros transtornos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) houve falha na prestação do serviço em relação à troca de titularidade e religação da energia no imóvel do autor; (ii) se, havendo a falha, deve-se indenizar o autor por danos materiais e morais alegados. III. Razões de decidir 4. A troca de titularidade e a religação de energia no imóvel foram efetivadas dentro do prazo previsto no art. 138, § 4º, da Resolução 1000/2021 da ANEEL, não se verificando falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo 5. Recurso do autor desprovido.