Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 868.1337.5551.7388

1 - TJRJ CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONVENÇÃO NÃO REGISTRADA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE.

1-A

convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos (Súmula 260/STJ). ... ()

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