Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. CP, art. 288-A. Delito de Milícia Privada. Alegação de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo da prisão preventiva. Requisitos da custódia preventiva já analisados por esta Câmara, que manteve a prisão cautelar. Ausência de modificação da situação fático jurídica a ensejar a revisão do julgado. Excesso de prazo não configurado. Feito complexo, com 24 réus defesas distintas e diligências diversas. A demora não ultrapassou a razoabilidade. Não demonstrada qualquer desídia, muito ao contrário, se verifica que o juízo natural da causa tem empreendido todos os esforços para dar andamento na ação penal. Instrução criminal encerrada. Deferimento parcial pelo juízo das diligências requeridas pelas partes, inclusive, da defesa técnica do paciente. Ordem denegada.