Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA DE FORMA DESPROPORCIONAL, COM DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ1, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.095), consolidou o entendimento que «em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". ... (Continua)