Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. EXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA NO CONSUMO REFERENTE AO PERÍODO DA IRREGULARIDADE. PARTE RÉ QUE APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA LICITUDE DO SEU ATUAR, COMPROVANDO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.