Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Expressa e reiterada negativa de contratação pela autora - Instituição financeira que junta aos autos documento com assinatura que é atribuída à apelante - Autora pugnou expressa e previamente pela produção de prova pericial - Mesmo muito respeitando o ilustre pensar do prolator do decisum atacado, não vislumbro que o depósito da quantia, isoladamente, possa aferir autenticidade ao negócio jurídico - Cerceamento de defesa acolhido - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação diante da negativa da consumidora sobre ter sua ou não a firma aposta nesse pacto - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada... (Continua)