Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Procuração apresentada pela autora que possui validade jurídica atestada pela AC Soluti, plataforma que integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Assinatura eletrônica qualificada - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Todavia, houve transcurso do prazo concedido sem comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, ou, ao invés disso, com o recolhimento das custas judiciais iniciais - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no CPC, art. 290 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)