Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISS do exercício de 2017 - Município de Itápolis - Sentença que, diante do silêncio da exequente em relação à satisfação do crédito, presumiu a quitação do débito e extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 924, III - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Silêncio do exequente quanto à quitação ou não do crédito que não induz à presunção de satisfação da obrigação tributária - Ausência de previsão legal - Exequente que, embora intimado do despacho que determinou sua manifestação após o decurso do prazo do acordo, não foi instada a suprir o silêncio - Interpretação sistemática do CPC, que determina, mesmo nas hipóteses de abandono do feito, a intimação da exequente para suprir a falta em cinco dias - Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito - Recurso provido