Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE, A DESPEITO DE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA NO QUE CONCERNE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA PROPAGANDA ENGANOSA QUE PRESCINDEM DE PROVA - A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE «IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID