Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Divergência na numeração do motor. Ação de obrigação de fazer ajuizada em relação a montadora para declarar a autenticidade do motor. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum afastadas. Resolução do Contran que dispõe sobre a responsabilidade da fabricante do veículo de declarar a regularidade e autenticidade do motor, não cabendo ao Detran/SP essa declaração. Ré que não demonstrou ter tomado providências a respeito da regularização do veículo adquirido pelo autor e reprovado na vistoria. Procedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)