Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Responsabilidade do ente municipal na prestação do serviço de saúde. Alegação erro médico. Óbito da genitora dos autores após atendimento em estabelecimento de saúde da rede pública. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 100.000.00 para cada autor. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Laudo de perícia indireta apontando ausência de comprovação da utilização eficaz dos meios terapêuticos capazes de salvar a vida da paciente quando do atendimento prestado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado com observância as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.