Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a realização de perícia contábil e atribuiu à Fazenda a obrigação de pagamento integral dos honorários periciais, com base no Tema 871 do STJ. ... ()
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