Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PACTUADOS NO PERÍODO DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, O QUAL PREVÊ EM SEU ART. 6º QUE A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS DOS SERVIDORES ESTADUAIS NÃO PODERÁ EXCEDER A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL DE SERVIDOR CIVIL OU MILITAR, SENDO 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADO E 5% (CINCO POR CENTO) PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE MÁXIMO DE DESCONTOS QUE É DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). CONTRACHEQUE QUE INSTRUIU A EXORDIAL DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS PERPETRADOS PELO RÉU EM FOLHA DE PAGAMENTO SÃO SUPERIORES AO LIMITE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVERIA TER SIDO FIXADA EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (PREVIDÊNCIA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E IMPOSTO DE RENDA). ENTRETANTO, COMO O RECURSO FOI EXCLUSIVO DA PARTE RÉ E ANTE A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, DEVE SE MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA DE 40% (QUARENTA POR CENTO). NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, ESTES NÃO MERECEM PROSPERAR, EIS QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA TIDO OPÇÃO NA CONTRATAÇÃO. TAMPOUCO MERECE ACOLHIDA O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, EIS QUE OS CRÉDITOS E DÉBITOS RECÍPROCOS DEVEM SER LÍQUIDOS E CERTOS, NÃO SE ENQUADRANDO NOS CODIGO CIVIL, art. 368 e CODIGO CIVIL, art. 369. RECURSO DESPROVIDO.