Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Crime de furto noturno qualificado. Absolvição na origem. Condenação nos termos da denúncia. Possibilidade e necessidade. Fixação de sanção penal. Provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote