Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação popular - Pretensão do autor em anular licitação respaldada na Lei Municipal 6.440/2022, que garante a gratuidade de transporte aos moradores residentes na Estância Turística de Barretos, desde que estejam empregados em empresas localizadas em municípios em um raio de até 40 km da cidade - Sentença de improcedência - Insurgência - Não cabimento - Preliminar de carência superveniente do objeto da lide afastada - Rescisão amigável do contrato administrativo 27/2023 que não acarreta, por si só, a perda superveniente do interesse processual - Petição do autor em primeiro grau que requereu prosseguimento da ação e o julgamento do mérito - Vedação ao comportamento contraditório - Princípio da primazia do julgamento de mérito - Demais teses afastadas em razão do princípio da presunção da constitucionalidade das leis, que uma vez promulgada e sancionada, passa a desfrutar de presunção relativa de constitucionalidade - A lei municipal foi objeto de representação acerca de sua constitucionalidade, junto à Procuradoria Geral de Justiça, que, ao final, se pronunciou pelo arquivamento dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)