Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE O IMÓVEL OBJETO DE PENHORA SE TRATARIA DE BEM DE FAMÍLIA NÃO MERECE PROSPERAR, DIANTE DE EXCEÇÃO TRAZIDA PELa Lei 8.009/90, art. 3º, IV, QUE PERMITE A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA, PARA A SATISFAÇÃO DE DÉBITO RELATIVO A COTAS CONDOMINIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.