Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO CONFIGURADA.

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de depósito judicial, visando a nulidade dos autos de infração 006.793.190-1 e 006.793.189-8, referentes à não arrecadação do ISS em obra realizada em imóvel de propriedade da autora. A sentença reconheceu a ausência de processo administrativo prévio ao lançamento tributário, considerando que a Municipalidade não poderia utilizar pedido de conclusão de obra para efetuar o lançamento baseado em pauta fiscal. Os autos de infração foram considerados ilegais, pois não houve prévio processo administrativo de apuração do valor do serviço tributado, em violação ao CTN, art. 148. A redução da verba honorária não é cabível, uma vez que o valor da causa não se enquadra nas hipóteses de inestimabilidade ou irrisoriedade, conforme o entendimento do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)