Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Revisão de benefício previdenciário. Autor aposentado por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Pedido de concessão de aposentadoria com proventos integrais. Autor diagnosticado com esquizofrenia paranóide pela Junta médica do município conforme disposto no laudo pericial. Imperiosa a reforma da sentença para reconhecer que o autor faz jus à aposentadoria com proventos integrais, nos termos do at. 64, «c, da Lei Municipal 4419/2014. Retroativos que devem observar a data da aposentadoria em 28/09/2018 e será apurado em liquidação de sentença. Juros de mora e a correção monetária deverão observar os termos fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, passando-se à aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por ocasião da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Inocorrência de dano moral em observância às circunstâncias do caso concreto. Taxa judiciária devida pela autarquia, nos termos do enunciado de súmula 76, deste E. TJRJ. Honorários Advocatícios que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do Art. 85, §4º, II, DO CPC e Súmula 111/STJ. Reforma da sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)