Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autora pretende o reestabelecimento de seu perfil em rede social, sob a alegação de ilegalidade do bloqueio realizado em fevereiro de 2.023, já que nunca teria violado qualquer regra da plataforma, acreditando se tratar de um erro ou de uma denúncia infundada. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ausência de comprovação acerca de eventual violação pelo autor aos termos de uso da rede social. Ré que não produziu um elemento probatório sequer a demonstrar a violação do direito de terceiros, como alega de maneira genérica. Cancelamento da conta da autora que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta da autora devida. Eventual impossibilidade no adimplemento da cominação que deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença, implicando na conversão da obrigação em perdas e danos. Astreintes corretamente fixadas, em valor razoável e proporcional. Ônus sucumbenciais adequadamente fixados. Honorários advocatícios que não comportam redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)