Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS PELO DEMANDANTE EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. GOLPE DO MOTOBOY. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DAS ASTREINTES.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou o réu a reembolsar os valores cobrados indevidamente nos cartões de crédito e débito do autor, no montante de R$ 49.428,99, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e pagar astreintes no valor de R$ 76.400,00. ... (Continua)