Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que acolheu o incidente - Executados que se insurgem contra a desconsideração da personalidade jurídica e sua inclusão no polo passivo - Cabimento - Inaplicável o § 5º do CDC, art. 28 em relação ao administrador não sócio, sendo imprescindível a demonstração dos requisitos do art. 50 do CC - Entendimento do Col. STJ nesse sentido - Executada que se trata de associação civil, de modo que, para a inclusão de seu diretor-presidente e de sua vice-presidente no polo passivo da execução, é mesmo imprescindível a comprovação das condutas previstas no art. 50 do CC, o que não restou demonstrado nos autos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)